Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 – das 09.00h às 16.00h
E-mail: geral@cniacc.pt / web: https://www.cniacc.pt
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro